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RIO, SÃO PAULO e BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pede que os bancos e seguradoras não se submetam mais às regras do Código de Defesa do Consumidor. A ação foi movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Os bancos querem responder a um código próprio, cujo cumprimento seria fiscalizado somente pelo Banco Central (BC).
O gerente-jurídico do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Marcos Diegues, avalia que, se os bancos vencerem a ação, será uma "perda irreparável" para os consumidores.
- Os bancos poderão, por exemplo, continuar a enviar cartões de crédito sem que a pessoa solicite, prática proibida pelo Código do Consumidor. Poderão também deixar de informar ao consumidor que quiser pegar crédito pessoal quanto ele vai pagar, qual será a taxa de juros, fornecer dados comparativos etc. Será uma terra de ninguém - afirma.
O gerente-jurídico do Idec informa que as maiores reclamações com relação aos serviços bancários são sobre cobranças indevidas e envio de cartões de crédito sem solicitação. Segundo ele, se a ação for aprovada, os consumidores terão de se dirigir exclusivamente ao Banco Central, que seria "ineficaz" nesse aspecto.
- Os bancos argumentarão que não têm que dar a menor satisfação a um órgão de defesa do consumidor. A argumentação da Consif é absolutamente infundada - diz.
Fonte:
http://oglobo.globo.com/online/economia/plantao/2006/02/21/191929439.asp
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