08/02/2006 - 20h51m
Globo Online
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira duas leis que trarão mudanças significativas para o processo civil brasileiro. Os projetos fazem parte da reforma ido Poder Judiciário, uma das prioridades do governo federal para agilizar a tramitação de processos, racionalizar recursos judiciais e inibir a utilização da Justiça com fins meramente protelatórios.
A primeira lei sancionada institui no Código de Processo Civil a súmula impeditiva de recurso, a partir da qual o juiz de primeira instância não aceitará apelação (recurso de decisão do juiz que põe fim ao processo) se a sentença estiver em conformidade com o Supremo Tribunal Federal ou com o Superior Tribunal de Justiça.
A proposta vai reduzir o número de recursos propostos junto aos tribunais sem ferir a autonomia dos magistrados, que estarão livres para decidir de forma diferente daquela prevista nas súmulas dos tribunais superiores.
A outra lei estabelece que, em casos de ações de matéria igual sob a responsabilidade de um mesmo juiz, e desde que ele tenha decisão formada de improcedência em relação à causa, a ação poderá ser extinta sem a necessidade de ouvir as partes. A medida vale apenas para situações em que a matéria for unicamente de direito, ou seja, que não há questão de fato em discussão.
- Com estas novas leis teremos um novo processo civil, mais ágil e menos burocrático. A Justiça ganha em credibilidade e a população ganha em eficiência - destacou o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
Fonte:
http://oglobo.globo.com/online/pais/plantao/2006/02/08/191616643.asp
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