Regina Alvarez -
O Globo
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BRASÍLIA - O governo conseguiu aprovar na Câmara dos Deputados, no fim da noite de terça-feira, o projeto de conversão em lei da medida provisória (MP) 258, que cria a Super-Receita. Toda vez que uma MP é alterada, é substituída por um projeto de conversão, para ser submetido à apreciação do plenário. O texto principal do projeto foi aprovado às 23h51m, por 250 votos a favor e 29 contra, numa longa votação em que a estratégia da oposição era retardar o processo o máximo possível. Para conseguir aprovar a MP 258, o governo mobilizou toda a sua base. Os líderes negociaram algumas concessões com o relator da MP, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), como a inclusão da renegociação das dívidas dos estados com o INSS. Houve apenas duas abstenções, mas 49 parlamentares se declararam em obstrução, isto é, não votaram. Depois de aprovado o texto principal, a Câmara deu início à votação dos destaques, que terminou pouco antes de 1h. Dois foram rejeitados e sete serão votados na manhã desta quarta-feira. Embora tenha dado uma demonstração de força ao unir a base em torno de uma MP bastante polêmica, o governo ainda não pode contar com a vitória. Agora, terá de enfrentar a batalha no Senado, onde não tem maioria. Será preciso fazer um acordo com a oposição para votar a MP 258 antes que ela perca a validade, o que ocorre no próximo dia 18. Contra o governo há o feriado do dia 15, terça-feira, o que reduz o tempo hábil para a votação. - A chance de não votar (a MP) no Senado já é real. Se o Senado quiser criar caso, vamos ter problemas - disse o líder do PSB na Câmara, Renato Casagrande (ES). O governo está preocupado em aprovar a criação da Super-Receita - que unifica a fiscalização e a arrecadação da Receita Federal e da Previdência num único órgão, a Receita Federal do Brasil - porque montou toda uma estrutura que já está em funcionamento. Anunciou, inclusive, a abertura de concurso público com mais de mil vagas e instalou delegacias e representações em dez estados, entre outras providências. Na avaliação dos técnicos da área econômica, se a MP não for votada a tempo, haverá um grande prejuízo político e contábil. A oposição tentou derrubar a MP 258 por decurso de prazo, sob o argumento de que o tema é complexo e precisava ser discutido por projeto de lei. Essa postura acabou atrasando a votação do relatório de Novais, que foi modificado depois de negociações com o governo e só apresentado aos parlamentares quando a MP já estava em discussão. Na segunda-feira à noite, os ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e das Relações Institucionais, Jaques Vagner, se reuniram com os líderes da base governista e com os chamados ministros políticos no Palácio do Planalto. Apenas o líder do PMDB, Lúcio Santiago, não participou da reunião, mas, depois de novos encontros ontem no Congresso, o partido fechou posição a favor da MP. O relator, Pedro Novais, também participou da reunião no Palácio do Planalto e negociou com o governo mudanças no texto para atender a algumas reivindicações das categorias envolvidas na fusão da arrecadação e fiscalização dos impostos e contribuições federais. Mas a modificação mais importante, incluída de última hora no relatório, foi o parcelamento das dívidas dos estados com o INSS em até 240 meses. Essa concessão, que não tem qualquer relação com a criação da Super-Receita, teve por objetivo mobilizar os parlamentares da base em torno de um tema de interesse dos seus estados. O Congresso já havia aprovado na semana passada a renegociação das dívidas dos municípios com o INSS, mas nesse caso a iniciativa foi do PMDB na votação realizada no Senado. O deputado Pedro Novais chegou a incluir essa mesma medida no seu relatório, também para sensibilizar os partidos da base, mas teve que retirá-la, porque o Senado se antecipou. A MP que cria a Super-Receita enfrenta a resistência de categorias da antiga Receita Federal e da Previdência. Na terça-feira, auditores fiscais da Receita, procuradores do INSS e outras carreiras que se dizem prejudicadas com a fusão dos fiscos lotaram as galerias da Câmara com faixas e cartazes: "O Brasil não merece esta bomba", diziam. As categorias se sentem prejudicadas com a reestruturação prevista na MP, que extingue as carreiras de auditor fiscal da Receita e de auditor da Previdência, criando uma única carreira de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Apenas os técnicos da Receita estão favoráveis à MP.
Comentário:
Certamente os técnicos da Previdência não gostam é porque isto vai de encontro com os interesses deles, e não do nosso país. E por outro lado, se os técnicos da Receita são favoráveis, é porque sua estrutura é mais nova que a da Previdência, e melhor tecnicamente, sinais claros para a sociedade, é a entrega do imposto de renda pela internet. A estrutura da previdência ficou defasada no tempo. A união das duas é uma questão importante para melhorar a estrutura do uso das informações (base de dados), dos recursos computacionais, o treinamento do pessoal, e o que mais interessa a todos: a fiscalização de quem não paga impostos, pois isto sobrecarrega os que hoje pagam seus impostos na fonte ou simplesmente cumprem a lei. Se a oposição obstruir, mesmo com o argumento simplista de que a super receita está sendo criada por uma medida provisória, é sinal de imaturidade política, e soa como chamar os eleitores de burros. Nós não somos! Principalmente em relação ao uso do dinheiro público.
Fonte:
http://oglobo.globo.com/especiais/impostos/189091898.asp
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