21/11/2005 - 12h43m
Agência Câmara
Agência Senado
BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Velloso, entregou nesta segunda-feira ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros, um anteprojeto de revisão dos crimes eleitorais. A proposta endurece as penalidades, como as do crime de caixa dois, aumentando a pena, que hoje é de 1 a 3 anos, para 3 a 6 anos. Ainda nesta segunda-feira, Velloso entregará o projeto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. - Se havia infrator contava com apossibilidade de safar-se pela prescrição, com a pena mínima de três anos isso não será mais possível - observou Velloso. A proposta também cria incentivos fiscais para as pessoas jurídicas que contribuírem para campanhas eleitorais. Segundo Velloso, as normas do anteprojeto podem valer já para o pleito do próximo ano. - Elas não estão sujeitas ao princípio da anualidade (segundo o qual um regra só tem validade em determinada eleição se aprovada um ano antes) porque só se referem ao processo eleitoral em si, o que não incluiria as penalidades - explicou. Independente da discussão sobre os prazos, Aldo Rebelo comprometeu-se a fazer todo esforço possível para aprovar a proposta. Renan disse que recebia a proposta com muita disposição, salientando que o Senado também terá toda o empenho em deliberar sobre as mudanças sugeridas, que incluem a possibilidade de reabertura a qualquer tempo das contas apresentadas por partidos e candidatos. - Já está na hora de nós botarmos essa caixa preta no lixo, essa excrescência que nós convencionamos chamar de caixa dois -afirmou Renan. O presidente do Senado anunciou que ainda nesta semana se reunirá com Aldo para definir uma pauta de interesse comum das duas Casas, com possível inclusão do projeto do TSE.
Fonte:
http://oglobo.globo.com/online/pais/189247960.asp
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