Tatiana Farah - O Globo
SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular as contas de publicidade da Nossa Caixa de março de 2002 a setembro de 2005, durante o governo de Geraldo Alckmin, candidato do PSDB à Presidência da República. A 1ª Câmara do TCE refutou as afirmações do presidente do banco, Carlos Eduardo Monteiro, de que as irregularidades da estatal, que gastou cerca de R$ 45 milhões durante 22 meses sem realizar contrato nem licitação de propaganda, são um "erro formal" da instituição.
A decisão do TCE foi anunciada nesta terça-feira, enquanto Monteiro era sabatinado na Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa. A coincidência deu munição à oposição. Segundo o parecer do TCE, "é intolerável que o banco busque conceder a si mesmo o direito de estabelecer relações contratuais amparadas em pactos verbais".
Relator do processo no TCE, o conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho argumentou que o banco cometeu "grave ofensa contra a Constituição Federal". Seu voto foi acompanhado pelos outros dois conselheiros que compõem a câmara. A condenação do TCE vai além do período em que a Nossa Caixa gastou os recursos sem contrato, de setembro de 2003 a julho de 2005. Os próprios contratos firmados com as agências Colucci e Full Jazz, em 2002, foram julgados irregulares. Segundo Carvalho, o contrato de R$ 12 milhões com a Colucci foi complementado em 30,8%, elevando o valor para R$ 15,7 milhões. O limite legal é de 25%. A Full Jazz recebia honorários acima dos valores contratuais.
A Nossa Caixa pode recorrer ao plenário do TCE. Representantes da Full Jazz disseram que a empresa só vai se manifestar após tomar ciência da decisão.
Fonte:
http://oglobo.globo.com/online/pais/plantao/2006/04/26/246957632.asp
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