17/10/2005 - 10h00m
Preso em flagrante não é obrigado a se identificar ao policial
Globo Online
BRASÍLIA - A decisão pode parecer estranha, mas, segundo entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem é preso em flagrante não tem o dever de se identificar corretamente à autoridade policial e ao Ministério Público. De acordo com a decisão judicial, o réu pode mentir sobre nome e idade porque isso é considerado direito legítimo de autodefesa. O STJ derrubou uma sentença do Tribunal de Justiça do Rio, que havia condenado pelo crime de falsa identidade um réu que mentira sobre sua identidade. A defesa entrou com pedido de hábeas-corpus, atendido pelo Superior Tribunal de Justiça. A conclusão é de que quem falseia identidade ao ser preso não comete novo crime porque o poder público dispõe de meios de identificá-lo e, portanto, a ausência de informações por parte do acusado não interfere no processo. Para o ministro Paulo Medina, porém, a conduta do acusado que declara nome e idade falsos é atípica, ante a natureza de autodefesa da conduta, garantida constitucionalmente. A decisão do STJ foi unânime.
Fonte: http://oglobo.globo.com/online/plantao/188828525.asp
Comentário:
Não me surpreende mais as últimas decisões em que o STJ fica mais flexível com decisões que JÁ ERAM TOMADAS EM TRIBUNAIS AMERICANOS, por exemplo. A explicação é simples: as leis só ficariam mais "humanas", assim como os presídios, os carros de polícia, quando a falsa "elite" - juízes, promotores, políticos, empresários - começassem a serem presos... Eles não dão ponto sem nó!
Hoje o lugar que ainda não sofreu uma devassa séria é o poder judiciário, quando essa devassa acabar, teremos que fazer um concurso público para as baixas...
